Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Question

A Lei nº 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, estabelece diretrizes para a reestruturação do regime próprio de previdência social no município de Ouro Preto do Oeste/RO. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dos aspectos abordados por essa legislação?

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C) A legislação prevê uma atualização nas regras de
cálculo e concessão de benefícios para assegurar a
estabilidade financeira do regime previdenciário.

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A) De acordo com a lei, as alíquotas de contribuição dos
servidores não sofrerão alterações, mantendo-se
inalteradas após a reestruturação.

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B) O texto da lei estabelece que o regime de previdência
será encerrado para novos servidores, permitindo
apenas a participação dos servidores já existentes.

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D) A lei determina a criação de um fundo previdenciário
separado do orçamento municipal para garantir maior
autonomia financeira ao regime.

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E) A lei transfere a administração do regime
previdenciário para uma entidade privada,
desobrigando o município de gerenciar diretamente o
fundo.

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A Lei nº 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, estabelece diretrizes para a reestruturação do regime próprio de previdência social no município de Ouro Preto do Oeste/RO. Qual das seguintes alternativ...

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