Gabarito: a)
O Plano Plurianual (PPA) realmente define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato do presidente e abrangendo os três anos seguintes. Além disso, a Constituição Federal determina que o projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato. Portanto, a afirmativa está correta.
O Plano Plurianual (PPA) realmente define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato do presidente e abrangendo os três anos seguintes. Além disso, a Constituição Federal determina que o projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato. Portanto, a afirmativa está correta.