Observando as disposições da Lei nº 9.503 de 1997, do Código de Trânsito Bras...

a) A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

b) O trânsito em condições seguras é um dever e um direito de todos, bem como dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito.

c) Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

d) O Código de Trânsito Brasileiro será aplicado apenas nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, não sendo consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

e) O trânsito é a circulação de veículos e de pessoas nas vias terrestres abertas à circulação pública, não sendo considerado o fluxo de animais, sejam conduzidos ou não, isolados ou em grupos.