a profissão farmacêutica deve ser exercida com vistas apenas da recuperação da saúde, e sem fins meramente mercantilistas;

é direito do farmacêutico realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, quando necessário, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos e ao respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF);

o farmacêutico não é obrigado a fornecer orientações necessárias ao usuário, objetivando a garantia, a segurança e a efetividade da terapêutica, observando o uso racional de medicamentos não estando no exercício efetivo da profissão;

todos os inscritos em um CRF devem respeitar o direito de decisão do usuário sobre o tratamento, a própria saúde e bem-estar dele, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar;

o farmacêutico tem o direito de exercer Medicina, desde que, em horário diferente de sua assistência farmacêutica e em consultório próprio.