Ato processual é aquele que possui relevância para o processo. Sobre os atos pro...

Questão de Direito Processual Civil da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de São Felipe DOeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q989257•
Direito Processual Civil•
Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais•
IBADE•
Prefeitura de São Felipe DOeste RO•
Procurador Jurídico•
2024

Ato processual é aquele que possui relevância para o processo. Sobre os atos processuais, é correto afirmar que:

os atos das partes consistem em declarações unilaterais de vontade;

o interrogatório das partes, a colheita de depoimentos, a inspeção judicial, todos são considerados pronunciamentos judiciais;

uma decisão interlocutória tem conteúdo decisório e podem trazer prejuízo ou gravame às partes;

para que o ato seja jurídico-processual, é preciso que produza efeitos no processo, consistentes na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais;

os despachos de mero expediente servem para impulsionar o processo, mas não tem conteúdo decisório.

Questões Relacionadas

Q962966•
Direito Processual Civil•
Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca dos atos processuais, julgue o item subsequente.

O interesse social é um critério utilizado para determinar que o processo judicial tramite em segredo de justiça.

Certo

Errado

Q989997•
Direito Processual Civil•
Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Advogado•
2024

Uma pessoa X ajuizou uma ação contra uma empresa por danos morais e materiais. O protocolo da petição inicial foi realizado dentro do prazo prescricional da ação, mas, devido à falta de diligência no fornecimento de um endereço válido, a citação da empresa foi realizada fora do prazo prescricional.

Nesse contexto, qual norma de interrupção da prescrição deve ser considerada?

A citação tardia interrompe a prescrição desde a data da propositura da ação, independentemente do motivo do atraso;

A prescrição não é interrompida, pois a citação não ocorreu dentro dos prazos legais, salvo se o atraso não puder ser imputado à pessoa X;

A prescrição é interrompida apenas no momento em que a citação é realizada, não retroagindo à data da propositura da ação;

A prescrição é interrompida automaticamente com o protocolo da ação, sem necessidade de citação;

A interrupção da prescrição depende da análise subjetiva do juiz sobre o mérito da causa, independentemente dos prazos de citação.

Q991487•
Direito Processual Civil•
Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais•
IBADE•
CIMCERO•
Procurador Jurídico Advogado•
2023

À luz do Código de Processo Civil brasileiro, tratando dos atos processuais, os atos processuais serão públicos, contudo, é INCORRETO afirmar que tramitaram em segredo de justiça os processos:

em que o exija o interesse público.

que verse sobre arbitragem, salvo cumprimento de carta arbitral.

em que o exija o interesse social.

em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

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