Questão: No que tange à organização dos Municípios segundo a Constitu...

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 15% da receita do Município;

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve ocorrer através de manifestação de, pelo menos, 30% do eleitorado;

o controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Tribunal de Justiça;

compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá sempre no dia 1º de dezembro do ano da eleição.