O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líqui...

Questão de Direito Constitucional da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de São Felipe DOeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q989393•
Direito Constitucional•
Mandado de Segurança•
IBADE•
Prefeitura de São Felipe DOeste RO•
Pregoeiros Agente de Contratação•
2024

O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato considerado ilegal ou abusivo de autoridade pública. A melhor alternativa que descreve a diferença entre mandado de segurança individual e coletivo é:

o individual protege direitos coletivos, enquanto o coletivo protege direitos individuais homogêneos;

o individual é impetrado por pessoa física, e o coletivo por partidos políticos e organizações;

não há diferença; ambos têm o mesmo objetivo e forma de impetração;

o coletivo é exclusivo para proteção do meio ambiente;

o individual exige prova da lesão, enquanto o coletivo não.

Questões Relacionadas

Q962961•
Direito Constitucional•
Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional.

Certo

Errado

Q996313•
Direito Constitucional•
Mandado de Segurança•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

O artigo 5º, caput, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe o seguinte: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Acerca do mandado de segurança, regulamentado em âmbito infraconstitucional pela Lei n° 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da citada lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado

Q1011254•
Direito Constitucional•
Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Administrador•
2025

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A necessidade de impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de determinada pessoa exemplifica o atributo da inaplicabilidade imediata dos direitos e das garantias fundamentais.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Questões Relacionadas

Q962961•
Direito Constitucional•
Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional.

Certo

Errado

Q996313•
Direito Constitucional•
Mandado de Segurança•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado

Q1011254•
Direito Constitucional•
Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Administrador•
2025

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Certo

Errado

Q989393•Direito Constitucional•Mandado de Segurança•IBADE•Prefeitura de São Felipe DOeste RO•Pregoeiros Agente de Contratação•2024

Q989393•
Direito Constitucional•
Mandado de Segurança•
IBADE•
Prefeitura de São Felipe DOeste RO•
Pregoeiros Agente de Contratação•
2024