A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no ordenamento jurídico bras...

Questão de Direito Constitucional da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de São Felipe DOeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q989394•
Direito Constitucional•
Ação Popular•
IBADE•
Prefeitura de São Felipe DOeste RO•
Pregoeiros Agente de Contratação•
2024

A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que qualquer cidadão ajuíze ação visando anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Das opções abaixo, qual não é um requisito para ajuizar uma ação popular?

Ser cidadão brasileiro no gozo dos direitos políticos.

Comprovar interesse econômico direto no resultado da ação.

Apresentar prova da ilegalidade ou lesividade do ato impugnado.

Não necessitar de autorização especial para agir em juízo.

Agir em nome próprio, defendendo interesses da coletividade.

Questões Relacionadas

Q221980•
Direito Constitucional•
Ação Popular•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar CE•
Primeiro Tenente

Com relação à organização administrativa e ao princípio da moralidade, julgue os próximos itens à luz da doutrina de referência e da Constituição Federal de 1988 (CF).

A ação popular, um dos instrumentos de tutela jurisdicional do princípio da moralidade, pode ser proposta por qualquer cidadão visando anular atos do poder público lesivos à moralidade administrativa.

Certo

Errado

Q698674•
Direito Constitucional•
Ação Popular•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

O cidadão Semprônio ingressou com ação popular contra atos lesivos supostamente praticados pelo servidor do Município de Mauá, Tibúrcio, em conjunto com o particular Sócrates. Sobre a situação hipotética e o disposto na lei da ação popular, assinale a alternativa correta.

A ação somente poderia ter sido proposta em face de Tibúrcio, não sendo cabível em face de Sócrates, vez que abarca apenas atos praticados por servidor ou agente público.

O Município de Mauá, cujos atos foram objeto de impugnação, poderá contestar ou abster-se de contestar o pedido, sendo-lhe vedado atuar ao lado do autor popular.

O Ministério Público poderia ter proposto referida ação popular mas, não o tendo feito, poderá acompanhá-la, inclusive assumindo a defesa do ato impugnado.

É permitido ao Município de Mauá, desde que não tenha contestado a ação, promover, em qualquer tempo e no que o beneficiar, a execução da sentença que condenar os demais réus.

A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de julgamento de improcedência por deficiência de prova, quando será possível o ingresso de outra ação popular embasada em nova prova.

Q700739•
Direito Constitucional•
Ação Popular•
PM MG•
Polícia Militar MG•
Aspirante da Polícia Militar•
2019

De acordo com as ações constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

( ) O Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, quando em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

( ) O habeas corpus é o instrumento utilizado para coibir a ilegalidade ou abuso de poder quando alguém sofra ou é ameaçado na sua liberdade de expressão.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas datas.

( ) Quando as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania tornam-se inviáveis por falta de norma reguladora, o “remédio constitucional” adequado é o mandado de injunção.

( ) A ação popular é o instrumento constitucional previsto para anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Marque a opção que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

V, F, F, V, V.

F, F, V, F, V.

V, V, F, V, F.

F, V, V, F, F.

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