No que se refere à ação popular, assinale a opção correta.
✂️ A) A decisão proferida pelo STF em ação popular possui força vinculante para juízes e tribunais, quando do exame de outros processos em que se discuta matéria similar.
✂️ B) A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.
✂️ C) Para o cabimento da ação popular é exigível a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.
✂️ D) O MP, havendo comprometimento de interesse social qualificado, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
✂️ E) Compete ao STF julgar ação popular contra autoridade cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF.
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A proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser efetuada
✂️ A) pelo Ministério Público, que possui atribuição privativa para essa ação, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
✂️ B) por qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ C) somente pela Controladoria Geral da União, que exerce atividades relativas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão.
✂️ D) pelo Tribunal de Justiça, que tem responsabilidade exclusiva de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
✂️ E) somente por representantes de ONG’s que, conforme o novo Código Civil, qualificam-se para essa atividade pela prerrogativa da neutralidade política em sua atuação.
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Roberto, cidadão brasileiro, toma conhecimento que um órgão
público federal está contratando uma conhecida empreiteira do
Estado Delta para a realização de obras sem promover o regular
procedimento licitatório.
A fim de proteger o interesse público, busca obter maiores
informações junto aos setores competentes do próprio órgão. Sem
sucesso, passa a considerar a hipótese de ajuizar uma Ação Popular a
fim de anular os atos de contratação, bem como buscar o
ressarcimento dos cofres públicos por eventuais danos patrimoniais.
Antes de fazê-lo, no entanto, quer saber as consequências referentes
ao pagamento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, caso
não obtenha sucesso na causa.
Você, como advogado(a), então, explica-lhe que, segundo o sistema
jurídico-constitucional brasileiro, caso não obtenha sucesso na causa,
✂️ A) não terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de
sucumbência, posto que o interesse que o move na causa é
revestido de inequívoca boa-fé, em defesa do interesse público.
✂️ B) somente terá que arcar com as custas judiciais, mas não com os
ônus sucumbenciais, posto se tratar de um processo de natureza
constitucional que visa a salvaguardar o interesse social.
✂️ C) terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de
sucumbência, como ocorre ordinariamente no âmbito do sistema
processual brasileiro.
✂️ D) não terá que arcar com qualquer custo, considerando que a
Constituição Federal de 1988 concede aos brasileiros isenção de
custas em todos os chamados remédios constitucionais.
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