Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que estabelece que a Uni...

Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, com competências próprias e distintas, e que dev...

Q989470 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Auditor Fiscal • 2024

Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, com competências próprias e distintas, e que devem atuar de forma harmônica para o bem comum.

a) Princípio da legalidade;
b) Princípio da eficiência;
c) Princípio da moralidade;
d) Princípio da dependência;
e) Princípio da autonomia.

Questões sobre O Federalismo Brasileiro

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Q108427 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • FCC • TCE AM • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que
- a) não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.
- b) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.
- c) os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.
- d) a criação de territórios federais é vedada.
- e) os territórios federais não são dotados de autonomia política.
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Q186606 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.

No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário.
- a) Certo
- b) Errado
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Q232074 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
- a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária específica.
- b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- c) Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até a promulgação da Constituição da República de 1988, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.
- d) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição, além dos Municípios, cuja autonomia, relativa apenas à expedição de atos normativos de seu interesse, é prevista em Lei Complementar Federal.
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Q195323 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • FCC • SEFAZ PI • Analista
Considere o seguinte excerto da emenda da Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o 2.024/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 03-05-2007 pelo Supremo Tribunal Federal:

A “forma federativa de Estado” - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4^o, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a forma federativa de Estado adotada pela Constituição brasileira
- a) é cláusula pétrea que impede seja modificada toda e qualquer norma constitucional pertinente ao modelo federativo estabelecido.
- b) pode ser objeto de modificação que não seja tendente a abolir a federação.
- c) implica compreender a federação a partir do modelo americano clássico mimetizado pelo constitucionalismo brasileiro.
- d) não é limite material ao poder constituinte derivado.
- e) protege mais regras específicas do modelo federativo adotado e menos o núcleo essencial dos respectivos princípios aplicáveis.
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Q164322 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado brasileiro divide-se em entes federativos de três diferentes níveis organizados hierarquicamente.

II. Os Municípios podem legislar de forma suplementar sobre matérias elencadas pela Constituição de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.

III. A competência legislativa sobre assuntos de interesse local é privativa dos Municípios.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q239018 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, é
- a) vedado aos Municípios e Distrito Federal, nos termos da lei, a colaboração de interesse, ainda que alegado interesse público, com igrejas ou cultos ou seus representantes, salvo à União e aos Estados.
- b) vedado ao Distrito Federal e à União manter com representantes de igrejas relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- c) permitido à União recusar fé aos documentos públicos, vedada a recusa pelos Estados e Municípios.
- d) garantido aos Estados, nos termos da lei, criar distinções entre brasileiros natos ou naturalizados ou preferências entre si, salvo pela União.
- e) permitido aos Municípios, nos termos de lei estadual, subvencionar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou embaraçar-lhes o funcionamento.
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Q963719 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Judiciária
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:
- a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia.
- b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, desde que obtida aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.
- c) O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União.
- d) Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Constituição Federal.
- e) Os Estados-membros, no sistema federativo brasileiro, são soberanos.
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Q871723 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • CPCON • Prefeitura de São José de Piranhas PB • Nível Fundamental Completo • 2024
O Brasil adota, atualmente, a República e a Federação como formas de organização política e administrativa. Analisando o funcionamento destas formas de organização política do Brasil e comparando-as com as organizações de outros países, é CORRETO afirmar que:
- a) a Federação Brasileira é composta pela união dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) o Brasil e todos os países do mundo adotam a República como forma de governar seus territórios.
- c) na República, quem governa o país é o Parlamento. Isto ocorre no Brasil e em outras Repúblicas.
- d) a Federação brasileira é composta apenas pela junção das cinco regiões e dos seus estados.
- e) o Brasil sempre foi uma República e sempre ocorreram eleições para a escolha de seu presidente.
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Q866175 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado.
A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.
- a) A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.
- b) A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.
- c) A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
- d) Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.
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Q992640 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Auditor Fiscal • 2024
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as seguintes afirmativas:
- a) os estados membros possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo entes federativos dotados de governo próprio;
- b) o Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas reservadas aos estados membros, conforme previsto expressamente na Constituição Federal;
- c) os municípios são dotados de autonomia política, mas não possuem autonomia legislativa, estando sujeitos às leis estaduais em relação às suas competências;
- d) os territórios federais possuem os mesmos poderes legislativo e executivo dos estados membros, porém são representados por senadores no Congresso Nacional;
- e) o Poder Judiciário possui competência para intervir na autonomia dos estados membros em casos de grave violação à Constituição.

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