Assinale a alternativa que indica qual é o critério utilizado para a criação de ...

Questão de Direito Constitucional da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Jaru RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q989471•
Direito Constitucional•
O Federalismo Brasileiro•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Auditor Fiscal•
2024

Assinale a alternativa que indica qual é o critério utilizado para a criação de novos Estados no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Referendo popular;

Plebiscito;

Decisão do Congresso Nacional;

Decisão do Presidente da República;

Decisão do Supremo Tribunal Federal.

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Q108427•
Direito Constitucional•
O Federalismo Brasileiro•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que

não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.

os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.

a criação de territórios federais é vedada.

os territórios federais não são dotados de autonomia política.

Q186606•
Direito Constitucional•
O Federalismo Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.

No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário.

Certo

Errado

Q232074•
Direito Constitucional•
O Federalismo Brasileiro•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária específica.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até a promulgação da Constituição da República de 1988, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição, além dos Municípios, cuja autonomia, relativa apenas à expedição de atos normativos de seu interesse, é prevista em Lei Complementar Federal.

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