Em se tratando de disponibilidades de caixa, preservação do
patrimônio público e empresas controladas pelo Setor Público,
assinale a alternativa correta quanto ao que preceitua a LRF:
✂️ a) é nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel
urbano expedido sem o atendimento do disposto na
Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da
indenização; ✂️ b) a lei orçamentária e as de créditos adicionais poderão incluir
novos projetos mesmo antes de serem adequadamente
atendidos os em andamento; ✂️ c) a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que
se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma
da lei, disporá de autonomia gerencial e orçamentária; mas
não disporá de autonomia financeira; ✂️ d) a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que
se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma
da lei, disporá de autonomia orçamentária e financeira; mas
não disporá de autonomia gerencial, a qual ficará a cargo do
ente controlador; ✂️ e) a disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social,
geral e próprio dos servidores públicos, ficarão depositadas
na mesma conta das demais disponibilidades de cada ente.