Questões Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, XLVI, qu...

Responda: A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, XLVI, que “a lei regulará a individualização da pena”, e menciona, exemplificativamente, alguns tipos de pena. Analise...


1Q989546 | Direito Constitucional, Agente de Defesa Civil, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, XLVI, que “a lei regulará a individualização da pena”, e menciona, exemplificativamente, alguns tipos de pena. Analise as penas abaixo:

I- Restrição da liberdade.
II- Perda de bens.
III- Prestação social alternativa.
IV- Suspensão de direitos.
V- Prisão perpétua.

Quais das penas acima são admitidas pela Constituição Federal?
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