Questões Direito Constitucional

Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide a...

Responda: Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide apresentar um projeto de lei para incluir como pena para crimes hediondos o banimento do condenado para outros ...


1Q989547 | Direito Constitucional, Agente de Defesa Civil, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide apresentar um projeto de lei para incluir como pena para crimes hediondos o banimento do condenado para outros países. Referido projeto de lei deve ser considerado:
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