Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide apresentar um projeto de lei para incluir como pena para crimes hediondos o banimento do condenado para outros países. Referido projeto de lei deve ser considerado: A) inconstitucional, já que a pena de banimento é implicitamente vedada pela Constituição Federal; B) constitucional e legal; C) inconstitucional, já que a pena de banimento é expressamente vedada pela Constituição Federal; D) ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código Penal; E) ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código de Processo Penal.

C) inconstitucional, já que a pena de banimento é expressamente vedada pela Constituição Federal;

Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide a...

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1Q989547 | Direito Constitucional, Agente de Defesa Civil, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide apresentar um projeto de lei para incluir como pena para crimes hediondos o banimento do condenado para outros países. Referido projeto de lei deve ser considerado:

✂️ a) inconstitucional, já que a pena de banimento é implicitamente vedada pela Constituição Federal;
✂️ b) constitucional e legal;
✂️ c) inconstitucional, já que a pena de banimento é expressamente vedada pela Constituição Federal;
✂️ d) ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código Penal;
✂️ e) ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código de Processo Penal.