Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.
Responda: A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes pr...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A autonomia dos entes federativos, como estados e o Distrito Federal (DF), realmente permite que instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diferentes daqueles definidos pela União. Essa autonomia é garantida pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência dos estados para legislar sobre questões previdenciárias, desde que respeitados os princípios gerais estabelecidos pela Constituição. Já o Distrito Federal possui essa competência regulamentada pela sua Lei Orgânica.
Portanto, a afirmação apresentada está correta, pois reflete a autonomia dos entes federativos na organização de seus regimes próprios de previdência, de acordo com critérios específicos estabelecidos em suas respectivas normas.
A autonomia dos entes federativos, como estados e o Distrito Federal (DF), realmente permite que instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diferentes daqueles definidos pela União. Essa autonomia é garantida pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência dos estados para legislar sobre questões previdenciárias, desde que respeitados os princípios gerais estabelecidos pela Constituição. Já o Distrito Federal possui essa competência regulamentada pela sua Lei Orgânica.
Portanto, a afirmação apresentada está correta, pois reflete a autonomia dos entes federativos na organização de seus regimes próprios de previdência, de acordo com critérios específicos estabelecidos em suas respectivas normas.
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