Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA....

Questão de Direito Constitucional da banca IBADE aplicada no concurso Faceli (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q989949•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
IBADE•
Faceli•
Secretário Acadêmico•
2024

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q168644•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.

está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.

foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.

é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.

está preservada somente para militares em tempo de guerra.

Q103677•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Analista Administrativo

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a
seguir.

Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.

Certo

Errado

Q164366•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção incorreta.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação privada ou pública.

A prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.

O lazer é um direito social.

A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos.

O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos.

Q257869•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário Programação de Sistemas

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

Certo

Errado

Q238404•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.

as entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

é assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.

a liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Q165156•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.

A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.

A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos.

É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.

Q167739•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Em relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, observadas as avaliações de licença legais e de censura.

III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Quais estão corretas?

Q669498•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
Quadrix•
CRMV AM•
Assistente Administrativo•
2020

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

É garantido a todos o direito de reunião pacífica, independentemente de autorização do Estado, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas o aviso prévio à autoridade competente.

Certo

Errado

Q162078•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Atendente de Recepção

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prisão de Lucas tem fundamento constitucional, visto que a Constituição Federal estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Certo

Errado

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