ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo apenas os brasileiros, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.