É de competência privativa da União legislar sobre:

✂️ a) desapropriação;

✂️ b) direito tributário;

✂️ c) produção e consumo;

✂️ d) direito financeiro;

✂️ e) educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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