Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alterna...

Questão de Direito Digital da banca IBADE aplicada no concurso Faceli (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.