a forma federativa de Estado poderá ser modificada por emenda constitucional;

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a seguridade social;

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, por lei ordinária;

o Distrito Federal é a Capital Federal.