De acordo com a Lei Nº 8.213/1991, compete aos órgãos governamentais: A) encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada. B) apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa. C) acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social. D) acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social. E) apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.

A) encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Questões Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Nº 8.213/1991, compete aos órgãos governamentais:

Responda: De acordo com a Lei Nº 8.213/1991, compete aos órgãos governamentais:

1Q990349 | Direito Previdenciário, Professor, Prefeitura de Recife PE, IBADE, 2024

De acordo com a Lei Nº 8.213/1991, compete aos órgãos governamentais:

✂️ a) encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.
✂️ b) apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.
✂️ c) acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social.
✂️ d) acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.
✂️ e) apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.