A administração pública direta, indireta ou fundacional está sujeita a controles internos e externos, sendo que as entidades da administração indireta e as fundacionais estão subordinadas a um duplo controle interno, que se dá por seus órgãos próprios constituídos para este fim e pelo que autoriza a Lei nº 4.898, de 09/12/1956, que, entre outras providências, diz que: A) as comissões parlamentares de inquérito poderão apurar atos lesivos à probidade da administração pública; B) a autoridade superior da instituição poderá exercer o ato de controle interno; C) o contribuinte poderá exigir informações sobre a gestão da instituição; D) qualquer pessoa pode suscitar o controle da administração para coibir abuso de autoridade; E) apenas as autoridades superiores, mesmo de outros órgãos, poderão exercer o controle interno para efeito de sanção a agente que haja incorrido em falta grave.

D) qualquer pessoa pode suscitar o controle da administração para coibir abuso de autoridade;

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1Q99050 | Administração Pública, Analista Administrativo, ANCINE, COSEAC

A administração pública direta, indireta ou fundacional está sujeita a controles internos e externos, sendo que as entidades da administração indireta e as fundacionais estão subordinadas a um duplo controle interno, que se dá por seus órgãos próprios constituídos para este fim e pelo que autoriza a Lei nº 4.898, de 09/12/1956, que, entre outras providências, diz que:

✂️ a) as comissões parlamentares de inquérito poderão apurar atos lesivos à probidade da administração pública;
✂️ b) a autoridade superior da instituição poderá exercer o ato de controle interno;
✂️ c) o contribuinte poderá exigir informações sobre a gestão da instituição;
✂️ d) qualquer pessoa pode suscitar o controle da administração para coibir abuso de autoridade;
✂️ e) apenas as autoridades superiores, mesmo de outros órgãos, poderão exercer o controle interno para efeito de sanção a agente que haja incorrido em falta grave.