Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção corr...

Artigo 37, XIII da CF = É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

PARA MELHOR ENTENDIMENTO DA LETRA d)

D) Art. 37 da CF, proíbe a vinculação. E o que seria esta vinculação ?
Suponha duas carreiras de servidores públicos: A e B.
Suponha que a carreira A tenha uma remuneração de mil reais, e que a carreira B tenha remuneração de novecentos reais. Até aqui tudo bem.
Suponha agora que uma lei estipule que a remuneração da carreira B passa a ser vinculada a da carreira A, de tal forma que, sempre que for concedido aumento para a carreira A, automaticamente a carreira B terá o valor da remuneração aumentado. Isso é a tal vinculação e, por isso, vedado pela CF.

Já o art. da Lei 8.112 prevê uma isonomia no sentido de que cargos que tenha atribuições semelhantes devem ter remunerações também semelhantes - mas não vinculadas. Aparentemente, é uma norma olvidada.