Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove alteraçõe...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Recife PE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q990619•
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco•
Lei Orgânica do Município de Recife•
IBADE•
Prefeitura de Recife PE•
Perícias Médicas•
2024

Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, é correto afirmar que:

a posse deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

a critério da Administração, e mediante requerimento justificado do interessado ou interesse público, o prazo de posse poderá ser prorrogado para ter início em até 90 (noventa) dias.

não é facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Município.

em hipóteses excepcionais e mediante justificativa expressa da Administração Municipal, o prazo para posse poderá ser reduzido para 10 (dez) dias úteis.

não é permitido ao servidor em estágio probatório exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

Notificações

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Q990619•Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco•Lei Orgânica do Município de Recife•IBADE•Prefeitura de Recife PE•Perícias Médicas•2024

Q990619•
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco•
Lei Orgânica do Município de Recife•
IBADE•
Prefeitura de Recife PE•
Perícias Médicas•
2024