Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, é correto afirmar que: A) a posse deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação. B) a critério da Administração, e mediante requerimento justificado do interessado ou interesse público, o prazo de posse poderá ser prorrogado para ter início em até 90 (noventa) dias. C) não é facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Município. D) em hipóteses excepcionais e mediante justificativa expressa da Administração Municipal, o prazo para posse poderá ser reduzido para 10 (dez) dias úteis. E) não é permitido ao servidor em estágio probatório exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

A) a posse deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove alterações no Es...

1Q990619 | Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, Lei Orgânica do Município de Recife, Perícias Médicas, Prefeitura de Recife PE, IBADE, 2024

Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, é correto afirmar que:

✂️ a) a posse deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação.
✂️ b) a critério da Administração, e mediante requerimento justificado do interessado ou interesse público, o prazo de posse poderá ser prorrogado para ter início em até 90 (noventa) dias.
✂️ c) não é facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Município.
✂️ d) em hipóteses excepcionais e mediante justificativa expressa da Administração Municipal, o prazo para posse poderá ser reduzido para 10 (dez) dias úteis.
✂️ e) não é permitido ao servidor em estágio probatório exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.