Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Question

Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, é correto afirmar que:

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A) a posse deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias, contados
da publicação do ato de nomeação.

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B) a critério da Administração, e mediante requerimento
justificado do interessado ou interesse público, o prazo
de posse poderá ser prorrogado para ter início em até
90 (noventa) dias.

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C) não é facultada a posse por procuração, quando o
nomeado estiver ausente do Município.

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D) em hipóteses excepcionais e mediante justificativa expressa da Administração Municipal, o prazo para posse poderá ser reduzido para 10 (dez) dias úteis.

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E) não é permitido ao servidor em estágio probatório
exercer qualquer cargo em comissão ou função de
confiança nos órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta do Município.

Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove altera...

Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, é correto afirmar que:

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