Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta. A) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação. B) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento. C) Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). D) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

C) Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Questões Direito Constitucional

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a...

Responda: Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

1Q9907 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.
✂️ b) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
✂️ c) Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
✂️ d) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Rubens Siqueira Rangel em 31/12/1969 21:00:00

errei coloquei a B, onde ta o erro??

Por Eliezen Soares em 31/12/1969 21:00:00

B. Os ilícitos são prescritíveis, ou seja o direito de punir prescreve em certo tempo, entretanto o direito de ressarcimento ao erário é imprescritível e vai até o limite da herança recebida.

37 § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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