Questões Direito Constitucional Ordem Social

Analisando a Constituição Federal de 1988, examine as afirmações a seguir, marcando a a...

Responda: Analisando a Constituição Federal de 1988, examine as afirmações a seguir, marcando a alternativa correta: I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polític...


1Q990896 | Direito Constitucional, Ordem Social, Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, Prefeitura de Recife PE, IBADE, 2024

Analisando a Constituição Federal de 1988, examine as afirmações a seguir, marcando a alternativa correta:

I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II – As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV – Ao Sistema Único de Saúde compete: ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V - São de relevância pública as ações e serviços de saúde do setor privado, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
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