No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.
Entre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação de regência ao diretor-geral da ANEEL, está a responsabilização solidária pelo cumprimento do contrato de gestão.
Questão: No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL,...
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