Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congre...

Responda: Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) vetar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
b) julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
c) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área inferior a dois mil e quinhentos hectares;
d) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
e) escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.