Acerca da declaração de inconstitucionalidade por omissão, pode-se afirmar que:...

Questão de Direito Constitucional da banca NCE UFRJ aplicada no concurso MPE RJ (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q99109•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Administrativo

Acerca da declaração de inconstitucionalidade por omissão, pode-se afirmar que:

em se tratando de omissão legislativa, será dada ciência ao poder competente, com fixação de prazo não inferior a trinta dias, sob pena de violação do princípio da separação de poderes;

em se tratando de omissão administrativa, sem caracterização de lacuna legislativa, suprirá o Supremo Tribunal Federal a omissão, em observância ao princípio da legalidade;

em se tratando de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

em se tratando de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional assecuratória de direito fundamental, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

tanto nas hipóteses de omissão legislativa como nos casos de omissão administrativa, será suprida a omissão através da ação de descumprimento de preceito fundamental.

Questões Relacionadas

Q185978•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO•
FCC•
METRÔ SP•
Advogado

Quanto ao controle de constitucionalidade por omissão e a ação de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

a ação só é cabível quando a constituição obriga o Poder Público a emitir um comando normativo e este queda-se inerte.

o Ministério Público sempre deverá se manifestar, antes da análise do pedido.

o procedimento a ser seguido é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.

são legitimados para a sua propositura, além de outros, as Mesas das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

é obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União, em razão da defesa do ato impugnado.

Q145122•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica e da ação declaratória de constitucionalidade.

Certo

Errado

Q222852•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Acerca da ADI por omissão e de temas correlatos, assinale a opção correta.

A omissão do poder público que justifica o ajuizamento da ADI por omissão é aquela relativa às normas constitucionais de eficácia contida de caráter impositivo, em que a CF investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.

Desde a promulgação da CF, o STF entende que é cabível a concessão de medida liminar em sede de ADI por omissão.

É incabível a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão.

Nos últimos dois anos, a jurisprudência do STF evoluiu quanto aos efeitos das decisões que reconhecem a omissão do legislador, seja em sede de ADI por omissão, seja em sede de mandado de injunção. De um caráter meramente declaratório e mandamental, passou a fixar prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a omissão, chegando até a proferir sentenças de perfil aditivo.

Em se tratando de reconhecimento de omissão inconstitucional perpetrada por órgão administrativo, o STF, em sede de ADI por omissão, está livre para fixar o prazo para que o órgão adote as providências necessárias para sanar o vício, uma vez que a CF não prevê prazo específico.

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