Em consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:

a) Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, há a possibilidade de pena sem prévia cominação legal.

b) A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia apenas os definidos como hediondos.

c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio total de cada sucessor.

d) Não haverá penas de suspensão ou interdição de direitos.

e) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.