Compete privativamente à União:

Responda: Compete privativamente à União:

a) legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
b) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
c) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
d) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
e) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.