Em conformidade com a Lei nº 10.257 de 2001, que
estabelece diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO
afirmar que o proprietário deverá notificar sua intenção de
alienar o imóvel, para que o Município possa manifestar
seu interesse em comprá-lo, no prazo máximo de:
Em conformidade com a Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da...
Questão de Direito Urbanístico da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Barra de São Francisco ES (2022). Confira a resolução completa abaixo: