Em conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem regular a Ação Popular no Brasil, bem...
Responda: Em conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem regular a Ação Popular no Brasil, bem como seus prazos, é CORRETO afirmar que, na Ação Popular, o prazo de contestação, excluindo sua prorrogação, ...