Em conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem regular a Ação Popular no Bras...

Questão de Legislação Federal da banca IBADE aplicada no concurso CIMCERO (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Em conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem regular a Ação Popular no Brasil, bem como seus prazos, é CORRETO afirmar que, na Ação Popular, o prazo de contestação, excluindo sua prorrogação, será de: