1Q991500 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Juiz Leigo, TJES, IBADE, 2023De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é: ✂️ a) privativa da União. ✂️ b) privativa dos Estados. ✂️ c) concorrente dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ d) privativa dos Municípios. ✂️ e) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro