De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:

Responda: De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:

✂️ a) é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
✂️ b) não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.
✂️ c) lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.
✂️ d) é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
✂️ e) o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.