Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto af...

a) reputa-se ato jurídico perfeito os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

b) considera-se adquirido o direito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

c) ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

d) o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa ou erro escusável.

e) salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.