Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que: A) reputa-se ato jurídico perfeito os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. B) considera-se adquirido o direito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. C) ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. D) o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa ou erro escusável. E) salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C) ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) reputa-se ato jurídico perfeito os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
✂️ b) considera-se adquirido o direito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
✂️ c) ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
✂️ d) o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa ou erro escusável.
✂️ e) salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.