Sobre a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7347/85), é correto afirmar que:...

Questão de Legislação Federal da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rio Branco AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7347/85), é correto afirmar que: