Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) sobre o tema, marque a resposta correta. A) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, não se admite o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia. B) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal pode ser de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. C) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas, ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, contudo, admitindo-se o acesso em caso de oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País. D) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação, mas não o critério restritivo. E) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação serão no caso da informação reservada, por um período de 25 (vinte e cinco) anos.

B) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal pode ser de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Questões Legislação Federal

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em...

Responda: Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Considerando o que dispõe a Lei d...

1Q991519 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) sobre o tema, marque a resposta correta.

✂️ a) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, não se admite o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia.
✂️ b) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal pode ser de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
✂️ c) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas, ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, contudo, admitindo-se o acesso em caso de oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
✂️ d) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação, mas não o critério restritivo.
✂️ e) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação serão no caso da informação reservada, por um período de 25 (vinte e cinco) anos.