Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que: A) é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo. B) o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção. C) na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público. D) o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros. E) o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

E) o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Questões Direito Urbanístico Do plano diretor

Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outra...

Responda: Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:

1Q991529 | Direito Urbanístico, Do plano diretor, Procurador Municipal, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:

✂️ a) é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.
✂️ b) o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.
✂️ c) na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
✂️ d) o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
✂️ e) o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.