Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana ...

Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:

Q991529 • Direito Urbanístico • Do plano diretor • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023

Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:

a) é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.
b) o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.
c) na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
d) o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
e) o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Questões sobre Do plano diretor

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Q1012346 • Direito Urbanístico • Do plano diretor • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Arquiteto e Urbanista • 2025
Acerca do planejamento e do projeto urbano, julgue o item a seguir.
O plano diretor é obrigatório para municípios em que o poder público pretenda utilizar os instrumentos de parcelamento ou edificação compulsórios e demais instrumentos de política de desenvolvimento urbano.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1012304 • Direito Urbanístico • Do plano diretor • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.
Será obrigatória a elaboração de plano diretor para cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q991530 • Direito Urbanístico • Do plano diretor • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023
Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10257/01, é INCORRETO afirmar que:
- a) o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
- b) o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
- c) o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.
- d) O plano diretor deverá conter, no mínimo, um sistema de acompanhamento e controle.
- e) processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
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Q991207 • Direito Urbanístico • Do plano diretor • IBADE • Prefeitura de Colíder MT • Gerente de Projetos • 2022
O Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. A instrumentação legal mínima estabelecida a partir das diretrizes do Plano Diretor compõe-se, dentre outras, de(o):
- a) planos setoriais.
- b) plano plurianual.
- c) diretrizes orçamentárias.
- d) código de obras e edificações.
- e) aparelhamento dos agentes executivos.
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5

Q965254 • Direito Urbanístico • Do plano diretor • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Engenheiro Civil
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001), além do plano diretor, os municípios devem elaborar um plano diretor de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele integrado.
Esse plano diretor de transporte urbano integrado é obrigatório para cidades com número de habitantes maior que
- a) 20.000
- b) 50.000
- c) 100.000
- d) 200.000
- e) 500.000
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6

Q954212 • Direito Urbanístico • Do plano diretor • UECE CEV • PGECE • Engenharia Civil • 2025
Conforme a Lei Federal nº 10257/2001 – Estatuto das Cidades, pode-se afirmar corretamente que o Plano Diretor
- a) deve ser aprovado através de lei municipal, e revisado no máximo a cada cinco anos.
- b) deverá estar integrado com o plano de transporte urbano no caso de cidades com mais de cinquenta mil habitantes.
- c) define que os limites máximos a serem atingidos pelo coeficiente de aproveitamento devem ser aplicados em áreas de expansão.
- d) não permite a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
- e) é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, independentemente da sua localização.
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7

Q919943 • Direito Urbanístico • Do plano diretor • Consulplan • Câmara de Araraquara SP • Agente Administrativo • 2025
A política urbana será formulada no âmbito do processo de planejamento municipal e terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Dentre os instrumentos adotados para a promoção do acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município, há aquele que fixa os critérios que asseguram a função social da propriedade e define as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental. Também conhecido como o instrumento básico da política urbana, tal instrumento é denominado:
- a) Plano Diretor.
- b) Código de Obras e Edificações.
- c) Código de Posturas Municipais.
- d) Lei de Diretrizes Urbanísticas do Município.
- e) Lei de Controle do Uso, do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano.
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Q866122 • Direito Urbanístico • Do plano diretor • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- a) O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
- b) O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.
- c) Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.
- d) O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.
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Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:

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