Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e d...

Questão de Direito Urbanístico da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rio Branco AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q991529•
Direito Urbanístico•
Do plano diretor•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Procurador Municipal•
2023

Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:

é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.

o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.

na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Questões Relacionadas

Q1012346•
Direito Urbanístico•
Do plano diretor•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Arquiteto e Urbanista•
2025

Acerca do planejamento e do projeto urbano, julgue o item a seguir.

O plano diretor é obrigatório para municípios em que o poder público pretenda utilizar os instrumentos de parcelamento ou edificação compulsórios e demais instrumentos de política de desenvolvimento urbano.

Certo

Errado

Q919943•
Direito Urbanístico•
Do plano diretor•
Consulplan•
Câmara de Araraquara SP•
Agente Administrativo•
2025

A política urbana será formulada no âmbito do processo de planejamento municipal e terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Dentre os instrumentos adotados para a promoção do acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município, há aquele que fixa os critérios que asseguram a função social da propriedade e define as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental. Também conhecido como o instrumento básico da política urbana, tal instrumento é denominado:

Plano Diretor.

Código de Obras e Edificações.

Código de Posturas Municipais.

Lei de Diretrizes Urbanísticas do Município.

Lei de Controle do Uso, do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano.

Q991207•
Direito Urbanístico•
Do plano diretor•
IBADE•
Prefeitura de Colíder MT•
Gerente de Projetos•
2022

O Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. A instrumentação legal mínima estabelecida a partir das diretrizes do Plano Diretor compõe-se, dentre outras, de(o):

planos setoriais.

plano plurianual.

diretrizes orçamentárias.

código de obras e edificações.

aparelhamento dos agentes executivos.

Notificações

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