Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10257/01, é INCORRETO afirmar que:...

Questão de Direito Urbanístico da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rio Branco AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q991530•
Direito Urbanístico•
Do plano diretor•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Procurador Municipal•
2023

Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10257/01, é INCORRETO afirmar que:

o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

O plano diretor deverá conter, no mínimo, um sistema de acompanhamento e controle.

processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

Questões Relacionadas

Q1012346•
Direito Urbanístico•
Do plano diretor•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Arquiteto e Urbanista•
2025

Acerca do planejamento e do projeto urbano, julgue o item a seguir.

O plano diretor é obrigatório para municípios em que o poder público pretenda utilizar os instrumentos de parcelamento ou edificação compulsórios e demais instrumentos de política de desenvolvimento urbano.

Certo

Errado

Q919943•
Direito Urbanístico•
Do plano diretor•
Consulplan•
Câmara de Araraquara SP•
Agente Administrativo•
2025

A política urbana será formulada no âmbito do processo de planejamento municipal e terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Dentre os instrumentos adotados para a promoção do acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município, há aquele que fixa os critérios que asseguram a função social da propriedade e define as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental. Também conhecido como o instrumento básico da política urbana, tal instrumento é denominado:

Plano Diretor.

Código de Obras e Edificações.

Código de Posturas Municipais.

Lei de Diretrizes Urbanísticas do Município.

Lei de Controle do Uso, do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano.

Q991207•
Direito Urbanístico•
Do plano diretor•
IBADE•
Prefeitura de Colíder MT•
Gerente de Projetos•
2022

O Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. A instrumentação legal mínima estabelecida a partir das diretrizes do Plano Diretor compõe-se, dentre outras, de(o):

planos setoriais.

plano plurianual.

diretrizes orçamentárias.

código de obras e edificações.

aparelhamento dos agentes executivos.

Notificações

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