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Acerca da Ação Monitória e o seu rito, conforme previsto no Código de Process...

Acerca da Ação Monitória e o seu rito, conforme previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Q991539 • Direito Processual Civil • Ação Monitória • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023

Acerca da Ação Monitória e o seu rito, conforme previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a) O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até cinco por cento sobre o valor da causa.
b) Na ação monitória não é admitida a reconvenção em decorrência do rito específico.
c) Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, o Autor será intimado para regularizar a petição no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
d) O autor será intimado para responder aos embargos monitórios no prazo de 10 (dez) dias.
e) Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.

Questões sobre Ação Monitória

1

Q962601 • Direito Processual Civil • Ação Monitória • Consulplan • TRF 1ª REGIÃO • Direito • 2025
Sobre a ação monitória, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
- b) Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso, entre outros aspectos, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo.
- c) Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o Juiz irá intimá-lo para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
- d) A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.
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2

Q927354 • Direito Processual Civil • Ação Monitória • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
Albieri, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, afirma ter direito de exigir de Juliana o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, Albieri procura você, como advogado(a), para ajuizar Ação Monitória em face de Juliana, exigindo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O juiz da causa observou que o direito do autor era evidente e deferiu a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Juliana alega que Albieri pleiteia quantia superior à devida, razão pela qual pretende, por meio de seu advogado, opor embargos à ação monitória.
Na qualidade de patrono de Juliana, assinale a opção que apresenta a medida adequada a ser providenciada.
- a) Juliana poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória caso garanta o valor em juízo previamente, bem como, quando alegar que Albieri pleiteia quantia superior à devida, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sem necessidade de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
- b) Se Juliana alegar que Albieri pleiteia quantia superior à devida, não precisa indicar o valor correto da dívida. Além disso, independentemente de prévia segurança do juízo, Juliana pode opor embargos à ação monitória.
- c) Juliana poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória caso garanta o valor em juízo previamente, bem como, quando alegar que Albieri pleiteia quantia superior à devida, não precisa indicar o valor correto da dívida.
- d) Juliana poderá opor embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, bem como, quando alegar que Albieri pleiteia quantia superior à devida, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
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3

Q866278 • Direito Processual Civil • Ação Monitória • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgotadas todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito especial monitório.
Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar, que o rito da ação monitória não é adequado para pleitear cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, alega exceção de contrato não cumprido. Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores supostamente devidos.
Diante da situação hipotética, sobre os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.
- a) A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação de fazer por intermédio de ação monitória.
- b) A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do descabimento dessa forma de resposta em ação monitória.
- c) A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar, tendo em vista que é possível veicular em ação monitória cumprimento de obrigação de fazer.
- d) A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por Carlos devem ser rejeitados.
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4

Q708860 • Direito Processual Civil • Ação Monitória • Prefeitura de Rondonópolis MT • Prefeitura de Rondonópolis MT • Procurador Jurídico • 2019
Em consonância com o direito processual civil vigente, assinale a afirmativa correta sobre a ação monitória.
- a)
  Os contratos bilaterais, como os de prestação de serviços, podem embasar a ação monitória, desde que acompanhados de comprovação de que o serviço foi prestado.
- b)
  As obrigações de fazer e não fazer são excluídas do campo de incidência da ação monitória.
- c)
  O procedimento monitório documental exige, para interposição da ação, obrigação líquida e certa comprovada por documento escrito.
- d) O procedimento monitório colide com o rito específico de execução contra a Fazenda Pública, uma vez que o regime de precatório inviabiliza a satisfação voluntária da obrigação.
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5

Q668649 • Direito Processual Civil • Ação Monitória • VUNESP • Prefeitura de São Roque SP • Advogado • 2020
A respeito da ação monitória, pode-se corretamente afirmar:
- a) O contrato de abertura de crédito em conta corrente, mesmo acompanhado do demonstrativo de débito, não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
- b) Cabe a citação por edital em ação monitória, mas não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
- c) A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário, bem como o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
- d) Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
- e) Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
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