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Acerca das previsões na Lei n. 9099/95, assinale a alternativa correta.

Q991543 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023

a) É de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
b) Poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
c) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.
d) Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
e) Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

Questões sobre Juizado Especial Cível

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Q118796 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • IBFC • MPE SP • Analista de Promotoria I
Com relação aos Juizados Especiais Cíveis e sua disciplina na Lei Federal n° 9.099/95, analise as assertivas, a seguir:

I. Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Todavia, admite-se o litisconsórcio.
II. As pessoas jurídicas qualificadas, nos termos da lei, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão propor ação perante o Juizado Especial Cível.
III. Nas causa de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) I, II e III.
- d) III e IV.
- e) I, II e IV.
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Q667231 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • AOCP • TJ MG • Juiz Leigo • 2020
Nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, o processo será orientado, dentre outros, pelos critérios de
- a) economia processual e celeridade, não sendo a tentativa de conciliação condição para instrução e julgamento do feito.
- b) oralidade, simplicidade e competência.
- c) oralidade, simplicidade e formalidade.
- d) economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
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Q671658 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • AOCP • TJ MG • Juiz Leigo • 2020
Eliomar propôs uma ação nos Juizados Especiais Cíveis em face de Ana Paula. O objeto da ação é a reparação civil pelos prejuízos causados por Ana Paula em tratamento dentário que fez em Eliomar. Na ação, ele alega que Ana Paula utilizouse de um procedimento equivocado que levou a um resultado diferente daquele que era esperado com o tratamento. Em contestação, ela alegou, entre outros argumentos de defesa, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a ação movida por Eliomar, uma vez que essa ação demanda prova técnica para ser adequadamente solucionada, requerendo a extinção do feito, sem análise do mérito. A respeito do argumento trazido por Ana Paula em contestação, quanto à prova técnica, com base no que dispõe a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.
- a) O argumento está correto e deve ser acatado pelo Juiz da causa, que deverá extinguir o feito, uma vez que os Juizados Especiais Cíveis não admitem prova técnica.
- b) O argumento não obriga a extinção de plano do feito sem análise do mérito por incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que o Juiz poderá, caso entenda necessário e suficiente, inquirir técnicos de sua confiança, permitindo às partes a apresentação de parecer técnico.
- c) O argumento não está dentre as matérias que podem ser arguidas em contestação pelo réu em sede de Juizados Especiais Cíveis.
- d) Está evidente que o argumento trazido por Ana Paula é meramente procrastinatório, devendo ser afastado de plano pelo Juiz e a ré ser condenada às penas de litigância de má-fé.
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Q667613 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • FGV • TJ RS • Oficial de Justiça • 2020
Nos Juizados Especiais, o processo orienta-se pelos critérios da
oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e
celeridade.
Ao tratar das intimações e das citações no âmbito dos Juizados
Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece que:
- a)
  a citação não se fará por edital;
- b) a citação é feita exclusivamente por oficial de justiça;
- c)
  o comparecimento espontâneo não suprirá a falta ounulidade da citação;
- d)
  dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes aspartes presentes após intimação por oficial de justiça;
- e)
  dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes aspartes presentes após a publicação no Diário Oficial.
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Q669014 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • AOCP • TJ MG • Juiz Leigo • 2020
Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO
- a) as causas cíveis de menor complexidade de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
- b) as execuções dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.
- c) as execuções das sentenças arbitrais proferidas em sede dos Juizados Especiais Cíveis.
- d) as causas relativas à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.
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Q704144 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • Gestão de Concursos • DPE MG • Defensor Público • 2019
Sobre o Sistema dos Juizados Especiais, assinale a alternativa incorreta.
- a) É cabível, de forma excepcional e havendo ausência de meio de controle específico, ação de mandado de segurança contra ato abusivo ou ilegal de juiz com atuação no juizado especial, sendo competente o respectivo Tribunal de Justiça para análise do pleito.
- b) As ações indenizatórias decorrentes da prática de limitação administrativa perpetrada pelo Poder Público não estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- c) No sistema do Juizado Especial Criminal, a defesa técnica pode discordar da aceitação da pena restritiva de direito, facultando, se o caso, manejar recurso de apelação por não imperar a autodefesa.
- d) Embora não seja cabível a utilização do Recurso Especial perante os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), há possibilidade de utilização do instrumento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça destinado a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência da referida Corte.
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Q708100 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Conciliador • 2019
São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a
- a)
  anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.
- b)
  impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.
- c)
  ações de divisão, demarcação ou desapropriação.
- d)
  execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
- e) bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.
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Q677291 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • AOCP • TJ MG • Juiz Leigo • 2020
Considerando as previsões da Lei nº 9.099/1995, a respeito da competência nos Juizados Especiais Cíveis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) São da competência dos Juizados Especiais Cíveis as ações possessórias sobre bens imóveis, em caso de o valor do bem não exceder quarenta vezes o salário mínimo.
( ) Tendo em vista que a ação de despejo é um procedimento especial, previsto na Lei nº 8.245/1991, não é possível, em qualquer hipótese, pleitear um despejo em sede de Juizados Especiais Cíveis.
( ) É possível tramitar ação de alimentos nos Juizados Especiais Cíveis, desde que o valor de doze meses da pensão pleiteada não exceda quarenta vezes o salário mínimo.
( ) É competente, para as causas previstas na Lei nº 9.099/1995, o Juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
- a) F – V – V – F.
- b) V – F – F – V.
- c) F – V – F – V.
- d) V – F – V – F.
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Q916600 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • Consulplan • TJ RO • Técnico Judiciário • 2025
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir.

I. Possuem competência para causas de menor complexidade, cujo valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, podendo a parte ser representada em juízo sem a necessidade de advogado, em todos os casos, na primeira instância.
II. Segundo o texto expresso da Lei Federal nº 9.099/1995, não se fará citação por edital.
III. Não existe a figura da revelia. Os fatos alegados pelo autor devem sempre ser comprovados, ainda que o réu não apresente defesa.
IV. Pode ser utilizado para ação de despejo para uso próprio. Entretanto, não pode ser utilizado para causas de natureza alimentar.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I e III, apenas.
- c) I e IV, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) II e IV, apenas.
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Q973895 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019
São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a
- a) anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.
- b) impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.
- c) ações de divisão, demarcação ou desapropriação.
- d) execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
- e) bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

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