As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam diversos entes e órgãos...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rio Branco AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q991620•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Contador•
2023

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam diversos entes e órgãos, EXCETO:

Poder Legislativo Estadual.

empresas estatais não dependentes.

Tribunal de Contas do Município.

Ministério Público Federal.

autarquia mantida pelo Poder Público.

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Q917796•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
Avança SP•
Prefeitura de Paraty RJ•
Fiscal de Tributos•
2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, representa um marco na gestão pública brasileira. Seu objetivo principal é estabelecer normas de controle, planejamento e transparência como meio de garantir o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal dos gestores.
Considerando a LRF, está correto que se afirma em:

A LRF impõe limite máximo para as despesas com pessoal (servidores públicos), fixando esse em 50% da receita corrente líquida de cada esfera de governo.

Segundo a LRF os entes da federação devem definir metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e de dívida pública em seus orçamentos.

A LRF permite que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios realizem operações de crédito entre si, por meio da concessão de empréstimos para saldar dívidas.

A LRF proíbe que os gestores aumentem despesas com pessoal nos últimos 60 dias de seu mandato para que os governantes não deixem dívidas ou compromissos financeiros sem cobertura.

A LRF permite a aplicação da receita de capital derivada da venda de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, inclusive para cobertura dos regimes de previdência social.

Q908049•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
CONTEMAX•
Câmara de Tamandaré PE•
Coordenador de Sistema de Controle Interno•
2024

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das seguintes afirmativas está correta?

A lei se aplica somente ao Governo Federal.

Assegura o equilíbrio entre receitas e despesas.

Permite que o governo aumente despesas sem contrapartida de receita.

Restringe a aplicação de recursos em áreas sociais.

Exige que todas as despesas sejam auditadas externamente.

Q908056•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
CONTEMAX•
Câmara de Tamandaré PE•
Técnico de Controle Interno•
2024

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é a principal finalidade dessa legislação?

Promover o endividamento descontrolado dos entes federados.

Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Reduzir a transparência nas contas públicas.

Permitir a aplicação de recursos públicos em qualquer finalidade, sem restrições.

Facilitar a criação de novos tributos pelos municípios.

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