Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do Ministério Público, é correto afirmar que são legitimados para oferecimento de Ação Civil Pública: A) as fundações públicas, desde que haja pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda. B) as sociedades anônimas, quando for o objeto da ação a infração da ordem econômica. C) os chefes dos poderes Executivo e Legislativo dos entes federados. D) a Ordem dos Advogados do Brasil, desde que haja pertinência temática com a defesa das prerrogativas da advocacia. E) as associações, bastando que haja pertinência temática com seu objeto.

A) as fundações públicas, desde que haja pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda.

Questões Legislação Federal

Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário que a parte autora seja legiti...

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1Q991702 | Legislação Federal, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do Ministério Público, é correto afirmar que são legitimados para oferecimento de Ação Civil Pública:

✂️ a) as fundações públicas, desde que haja pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda.
✂️ b) as sociedades anônimas, quando for o objeto da ação a infração da ordem econômica.
✂️ c) os chefes dos poderes Executivo e Legislativo dos entes federados.
✂️ d) a Ordem dos Advogados do Brasil, desde que haja pertinência temática com a defesa das prerrogativas da advocacia.
✂️ e) as associações, bastando que haja pertinência temática com seu objeto.