As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos de idade e menores de dezoito anos são consideradas, em regra, relativamente capazes para os atos da vida civil. A incapacidade relativa supra mencionada cessa pela emancipação do menor. São efeitos da emancipação, EXCETO: A) o fim do poder familiar dos pais sobre o emancipado. B) a inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente em favor do menor. C) o fim da tutela, se houver. D) a perda da qualidade dependente dos pais no Regime Geral de Previdência Social. E) a desnecessidade de autorização para casamento do menor.

B) a inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente em favor do menor.

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1Q991704 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos de idade e menores de dezoito anos são consideradas, em regra, relativamente capazes para os atos da vida civil. A incapacidade relativa supra mencionada cessa pela emancipação do menor. São efeitos da emancipação, EXCETO:

✂️ a) o fim do poder familiar dos pais sobre o emancipado.
✂️ b) a inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente em favor do menor.
✂️ c) o fim da tutela, se houver.
✂️ d) a perda da qualidade dependente dos pais no Regime Geral de Previdência Social.
✂️ e) a desnecessidade de autorização para casamento do menor.