1Q991708 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023No Direito Civil, a prescrição fulmina a pretensão enquanto a decadência extingue o fundo do direito. Tratase de prazo decadencial o de: ✂️ a) 5 (cinco) anos para procuradores judiciais cobrarem seus honorários contados da conclusão dos serviços, da cessação do contrato ou mandato. ✂️ b) 5 (cinco) anos de garantia do empreiteiro pela solidez e segurança de construções a contar de sua entrega. ✂️ c) 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão preferida em um processo judicial para propor ação rescisória. ✂️ d) 1 (um) ano para o segurado exigir do segurador o pagamento da indenização por seguro de responsabilidade civil da data da citação para responder ação indenizatória. ✂️ e) 3 (três) anos para acionar o fundador de sociedade anônima por violação da lei contados da publicação dos atos constitutivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro