O Ministério Público, segundo a Constituição é instituição permanente essencial ...

Questão de Direito Processual Civil da banca IBADE aplicada no concurso RBPREV AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q991717•
Direito Processual Civil•
Ministério Público no Processo Civil•
IBADE•
RBPREV AC•
Procurador Jurídico Previdenciário•
2023

O Ministério Público, segundo a Constituição é instituição permanente essencial à função jurisdicional. Quanto à atuação do Ministério Público na esfera cível, é correto afirmar que:

será sempre intimado antes das partes para manifestar quanto intervir como fiscal da ordem jurídica.

os prazos processuais a ele concedidos pela lei ou pelo juiz serão sempre contados em dobro.

o interesse da Fazenda Pública importa na necessidade de intervenção do Ministério Pública.

é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ações que versem sobre direitos de relativamente incapazes regularmente assistidos.

atuará, nas causas que intervir, por meio de pareceres direcionados ao juízo, não lhe sendo conferido o direito de recorrer.

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Q866206•
Direito Processual Civil•
Ministério Público no Processo Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No decorrer da tramitação de uma ação, em que se discutiam as declarações de última vontade contidas em um testamento, foi alegada, pela parte interessada, a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, requerendo, como consequência, a anulação de todo o procedimento.

Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

A alegação está correta, uma vez que compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes a disposições de última vontade, sob pena de nulidade.

O advogado da parte contrária pode arguir a inexistência de obrigatoriedade de intervenção, uma vez que, nesse caso, cabe ao parquet avaliar a presença do interesse público ou social, decidindo ou não pela intervenção.

Não há nulidade na situação narrada, pois a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público se limita às ações em que haja interesse de incapaz ou participação da Fazenda Pública.

A alegação de nulidade está correta, de modo que o juiz deverá invalidar todo o processo, desde a distribuição.

Q961885•
Direito Processual Civil•
Ministério Público no Processo Civil•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

O Ministério Público Federal foi intimado, em observância às formalidades legais, para intervir como fiscal da ordem jurídica em processo que tramita na Justiça Federal e que envolve litígio coletivo pela posse de terra rural.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

o juiz, findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, suspenderá o processo, dando conhecimento dos fatos ao órgão correcional da instituição;

o Ministério Público gozará de prazo triplicado para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal;

o membro do Ministério Público será civil e solidariamente responsável caso aja com dolo ou culpa no exercício de suas funções;

o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer;

o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos do processo.

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