Várias hipóteses recursais são previstas pela legislação processual civil, com diferent...

1Q991725 | Direito Processual Civil, Embargos de Divergência, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Várias hipóteses recursais são previstas pela legislação processual civil, com diferentes efeitos e hipóteses de cabimento. Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que julga de forma antecipada o mérito do processo.
✂️ b) O agravo interno é o recurso cabível das decisões colegiadas da decisão da câmara julgadora ao tribunal pleno.
✂️ c) A reclamação é o recuso cabível contra decisões que violam enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Os embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentença, viciada por erro material, omissão ou obscuridade.
✂️ e) Os embargos de divergência são cabíveis contra decisões proferidas em sede de apelação.