Questões Direito Processual Civil Juizado Especial Cível

Os juizados especiais cíveis seguem um procedimento próprio, conforme lei específica. S...

Responda: Os juizados especiais cíveis seguem um procedimento próprio, conforme lei específica. Sobre o processamento dos juizados especiais cíveis da justiça estadual, é correto afirmar que:

Q991731 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Os juizados especiais cíveis seguem um procedimento próprio, conforme lei específica. Sobre o processamento dos juizados especiais cíveis da justiça estadual, é correto afirmar que:

a) a sentença poderá ser ilíquida, cabendo realizar sua liquidação pelo procedimento simplificado previsto na lei especial.
b) o relativamente capaz poderá ser parte nas ações propostas perante o juizado especial, desde que regulamente assistido.
c) as partes, quando pessoas naturais, poderão se fazer substituir em audiência por preposto regularmente nomeado.
d) são cabíveis os embargos de declaração e o agravo de instrumento das decisões interlocutórias.
e) a assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.