Questões Direito Previdenciário Aposentadoria Voluntária após a EC 10319

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1Q991809 | Direito Previdenciário, Aposentadoria Voluntária após a EC 10319, Tecnologia da Informação, RBPREV AC, IBADE, 2023

Ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, fica assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária quando, cumulativamente:
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