De acordo com a Lei n.º 10.887/2004, no caso de pagamentos de remunerações ou be...

Questão de Legislação Federal da banca IBADE aplicada no concurso RBPREV AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei n.º 10.887/2004, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último decêndio do mês, o recolhimento das contribuições deve ser efetuado até o dia: